| Projeto: |
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PL 299 14/05/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-299/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0299-2002 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca / Police |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
| Assunto: |
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APOSENTADORIA / COORDENADOR PEDAGOGICO / DIRETOR DE ESCOLA / EDUCACAO / EMENDA CONSTITUCIONAL 020/1998 / ESPECIALISTA / MAGISTERIO / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUPERVISOR ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1006-2002
ver documento Conjpl0299-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 14/05/2002 | Encaminhado em 20/05/2002 | | CCJ | Recebido em 20/05/2002 | Encaminhado em 19/07/2002 | | ATM | Recebido em 19/07/2002 | Encaminhado em 19/01/2005 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2005 | |
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| Encerramento: |
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19/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |